Avanços na Comissão de Direitos Humanos de Curitiba
A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a tramitação de oito projetos de lei em reunião realizada na última terça-feira (26). Durante o encontro, que foi transmitido ao vivo pelo YouTube, o colegiado analisou um total de dez proposições, incluindo um pedido de mais informações e um projeto devolvido para sugestão de emenda.
Os projetos aprovados abrangem temas variados, como segurança pública, saúde, atenção à população em situação de rua, doença de Parkinson, internação humanizada, eventos sustentáveis e a destinação de recursos do Carnaval para fortalecer a saúde e a segurança na cidade. A sessão foi presidida pela Delegada Tathiana Guzella (PL) e contou com a participação dos vereadores Bruno Secco (Novo), Jasson Goulart (Republicanos) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode).
Projetos voltados para saúde, segurança e inclusão social
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o projeto de Tiago Zeglin (MDB) que institui o uso do Cordão Tulipa Vermelha, instrumento destinado a facilitar a identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento (005.00152.2025). O parecer favorável, elaborado por Amália Tortato (Novo) e apresentado por Bruno Secco (PMB), ressaltou que a doença é degenerativa, crônica e progressiva, podendo provocar tremores, rigidez muscular, lentidão motora, perda de equilíbrio e situações que levam ao constrangimento ou discriminação.
Outro projeto aprovado é o de Guilherme Kilter (Novo), que institui a Política Municipal de Inteligência Social para a população em situação de rua (005.00536.2025). A proposta prevê a criação de um sistema para coleta e processamento de dados individualizados, com o objetivo de orientar políticas públicas de reinserção social personalizadas e baseadas em evidências.
No campo da segurança dos profissionais de saúde, a Comissão também aprovou o projeto do vereador Da Costa (Pode), que estabelece a Política Municipal de Segurança dos Profissionais em Unidades de Saúde (005.00625.2025). O parecer destacou que a iniciativa busca orientar ações preventivas contra a violência, implementação de tecnologias de segurança, capacitação dos servidores e fortalecimento dos protocolos para situações de risco.
Reconhecimento a empresas e promoção de eventos sustentáveis
De autoria de Bruno Secco, foi aprovado o projeto que cria o selo “Empresa Amiga da Segurança Pública de Curitiba” (005.00728.2025). A iniciativa reconhece as empresas localizadas no município que colaboram voluntariamente com ações de monitoramento, prevenção e proteção de bens públicos, vias urbanas e espaços coletivos.
Bruno Secco destacou que a proposta não impõe obrigações às empresas, mas estimula boas práticas de segurança, ampliando a proteção para além dos próprios estabelecimentos comerciais. A presidente da Comissão, Delegada Tathiana Guzella, reforçou a relevância da medida, afirmando que a segurança pública é uma das maiores demandas da população brasileira atualmente.
Além disso, a comissão aprovou projeto de Marcos Vieira (PDT) que acrescenta diretrizes de sustentabilidade ambiental, social e econômica à legislação municipal sobre eventos de grande porte (005.00771.2025). A proposta inclui incentivos para redução de resíduos, uso de materiais recicláveis, mobilidade sustentável, inclusão de pessoas com deficiência, valorização da economia local, eficiência energética e transparência nas práticas adotadas. O projeto também prevê reconhecimento público simbólico para eventos que adotarem essas medidas, sem gerar custos ao município.
Políticas para internação humanizada e destinação de recursos do Carnaval
Foi aprovada também a tramitação da Política Pública de Internação Humanizada, proposta por Eder Borges (Novo) e relatada por Jasson Goulart (Republicanos) (005.00010.2025). O projeto aborda temas sensíveis, como saúde mental, população em situação de rua, dependência química, vulnerabilidade social e liberdades individuais. O parecer ressaltou a importância de observância à legislação federal vigente, à política sobre drogas e à política nacional para a população em situação de rua, enfatizando a excepcionalidade de medidas restritivas e a dignidade da pessoa humana.
Outro projeto de Eder Borges aprovado altera a legislação municipal para destinar parte dos recursos arrecadados no Carnaval para as áreas de saúde e segurança (005.00067.2025). Segundo o relator, a proposta busca equilibrar o direito à cultura com a necessidade de reforço dos serviços públicos durante o período festivo.
Debate sobre atletas transexuais e igualdade racial nas escolas
A Comissão também aprovou a tramitação do projeto de Eder Borges que trata da participação de atletas transexuais em competições esportivas realizadas em Curitiba (005.00070.2025). O parecer favorável foi apresentado por Sargento Tânia Guerreiro (Pode). Durante a discussão, a presidente da Comissão, Delegada Tathiana Guzella, afirmou que competições esportivas de alto rendimento devem considerar diferenças físicas e biológicas entre homens e mulheres, ressaltando que sua posição não é transfóbica, mas baseada na busca por justiça esportiva. Sargento Tânia concordou, destacando diferenças de força física, enquanto Bruno Secco sugeriu a criação de categorias específicas para garantir equidade.
Sobre a promoção da igualdade racial, a comissão aprovou pedido de mais informações ao projeto de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que institui o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas escolas da rede municipal (005.00022.2025). O parecer reconheceu a relevância da proposta, mas solicitou esclarecimentos devido a uma subemenda apresentada. O programa visa fortalecer a conscientização, prevenção e enfrentamento da discriminação racial no ambiente escolar, valorizando a diversidade e a formação cidadã dos estudantes.
Assistência religiosa em entidades de internação e fiscalização da Patrulha da Vida e da Saúde
Outro projeto de Giorgia Prates, que trata do direito à assistência espiritual e religiosa em entidades de internação coletiva (005.00725.2025), teve seu parecer original vencido em votação. A proposta visava fortalecer a liberdade religiosa e coibir práticas de proselitismo, coerção, discriminação e racismo religioso. No entanto, prevaleceu voto pela devolução à autora para sugestão de emenda, devido a dúvidas sobre a redação do artigo 4º, especialmente o uso do termo “racismo religioso”, que poderia gerar indeterminação técnica se mantido no texto normativo.
Antes da análise dos projetos, a Comissão discutiu ofício da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos sobre o Decreto Municipal 443/2026, que instituiu a Patrulha da Vida e da Saúde. O documento questiona o uso da Guarda Municipal em ações de fiscalização relacionadas a serviços de saúde sexual e reprodutiva.
A presidente da Comissão, Delegada Tathiana Guzella, propôs o envio de pedido de informações ao Executivo para esclarecer a base legal da medida, protocolos de atuação, critérios de fiscalização, capacitação dos guardas municipais, recursos empregados, proteção de dados sensíveis e eventuais relatórios já produzidos. O objetivo é garantir transparência e segurança na atuação da patrulha. A proposta foi aprovada pelo colegiado, que concordou na necessidade de esclarecimentos independentes das opiniões pessoais dos membros.