Garantia de Direitos para Entregadores de Aplicativo
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe que restaurantes da cidade sejam obrigados a fornecer água potável e permitir o uso do banheiro para entregadores de aplicativo durante o horário de trabalho. A iniciativa, de autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), também proíbe que os estabelecimentos cobrem por esses serviços, buscando assegurar condições mínimas de dignidade e saúde para esses profissionais.
Contexto e Justificativas da Proposta
Segundo a parlamentar, enquanto as normas trabalhistas garantem esses direitos para trabalhadores com vínculo fixo, os entregadores de aplicativos sofrem com a ausência de um local fixo de trabalho, o que dificulta o acesso a esses benefícios. “Garantir-lhes o acesso ao banheiro e à água potável durante a jornada de trabalho é, portanto, uma extensão necessária do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como uma medida de saúde para o trabalhador”, afirma Vanda de Assis.
Penalidades para Estabelecimentos que Descumprirem a Lei
O projeto prevê multas para os restaurantes que cobrarem pelo uso do banheiro ou fornecimento de água aos entregadores. A penalidade inicial é de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência. Esses valores serão atualizados anualmente com base na inflação e destinados ao Fundo Municipal do Trabalho, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
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Fonte: parabelem.com.br
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Fonte: feirinhadesantana.com.br
Relatos de Negação de Serviços em Restaurantes
A vereadora destaca relatos de que alguns estabelecimentos estão negando o acesso ao banheiro e à água para entregadores durante a retirada ou espera dos pedidos. “Infelizmente, constatou-se que diversos restaurantes e bares voltaram a proibir entregadores de utilizarem seus sanitários enquanto aguardam ou retiram pedidos”, denuncia Vanda de Assis.
Base Legal e Importância da Medida
Vanda de Assis lembra que a lei federal 14.297/2022, sancionada durante a emergência da pandemia da Covid-19, já garantiu esses direitos aos entregadores, que se tornaram essenciais para a economia do país. Apesar do fim da emergência, a vereadora defende que esses trabalhadores continuam fundamentais e merecem ser tratados com respeito e dignidade.
“Negar-lhes algo tão básico que já existe nos estabelecimentos e que não gera custo significativo revela-se uma atitude pautada unicamente na falta de empatia e respeito, afrontando a Resolução nº 64/292 da Organização das Nações Unidas, que reconhece o acesso à água potável e ao saneamento como direito humano fundamental”, alerta a parlamentar.
Impacto e Vigência da Proposta
De acordo com a vereadora, a proposta não implicaria custos adicionais relevantes ao Poder Executivo, já que a fiscalização dos estabelecimentos é feita pela administração pública. O projeto foi protocolado no dia 29 de abril e, se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.