Como Políticos Influenciam as Obras nos Novos Contratos de Pedágio no Paraná

Decisões técnicas guiam as mudanças nos contratos de pedágio

O debate sobre pedágios é constante nas campanhas eleitorais do Paraná, presente nas últimas três décadas. Com os novos contratos em vigor, cabe ao cidadão compreender as alterações no modelo de concessão e os limites da interferência política. Diferente do passado, quando o Governo do Estado tinha controle direto, atualmente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a responsável pela regulação e fiscalização dos contratos, atuando com base em critérios técnicos e não em interesses políticos.

Heloisa Caggiano, advogada especializada em direito administrativo e regulação, detalha que o papel da ANTT é garantir que as obras previstas sejam executadas conforme o contrato, sem espaço para decisões motivadas por conveniência eleitoral ou pressões políticas. “Não temos o Governo, União ou Estado segurando o contrato; temos a agência reguladora, que foca na execução do contrato, olhando para aquilo que de fato é importante para o nível de serviço”, afirmou à Tribuna do Paraná.

Alterações dependem de análise técnica e financeira

Qualquer antecipação ou inclusão de obras só pode ocorrer mediante aprovação da ANTT, desde que esteja tecnicamente justificada e financeiramente compatível com o contrato vigente. Isso impede que parlamentares ou autoridades executivas interfiram diretamente nos termos estabelecidos, evitando mudanças unilaterais como as que ocorreram no antigo Anel de Integração, onde promessas e alterações decorriam de decisões políticas.

Heloisa destaca que “só vai ter alteração se, do ponto de vista técnico, for necessário e, do ponto de vista econômico-financeiro, couber na conta do contrato. E isso vai ser feito dentro do que o contrato estabelece”. Essa governança fortalece a previsibilidade e a transparência das concessões.

Planos de governo e o tema pedágio nas eleições

Nos planos de governo registrados na Justiça Eleitoral, o tema pedágio aparece de formas diversas. Sandro Alex (PSD) defende que os contratos atuais apresentam tarifas mais baixas e promete atuar como “fiscal rigoroso” das obras contratadas. Requião Filho (PDT) propõe reforçar o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) para melhorar a manutenção e expansão da malha rodoviária.

Sérgio Moro (PL) planeja implementar um sistema de monitoramento das concessões, envolvendo transparência e participação do setor produtivo e dos cidadãos para acompanhar investimentos e cumprimento de metas. Já Alexandre Salomão (Mobiliza) e Samuel de Mattos (PSTU) não mencionam o tema em seus programas.

Participação da sociedade nas concessões

O modelo atual prevê comissões tripartites, compostas por representantes dos governos, concessionárias e sociedade civil, para acompanhar a execução dos contratos. Essas comissões são consultivas e não possuem poder decisório, mas atuam para esclarecer dúvidas e fortalecer a fiscalização.

Segundo a ANTT, as reuniões iniciaram em 2024 nos lotes Via Araucária e EPR Litoral Pioneiro e continuaram em 2025 nos lotes EPR Iguaçu e Motiva Paraná. A participação tem sido ampla, envolvendo órgãos de segurança, entidades empresariais, setor produtivo, instituições de engenharia e associações de municípios.

Gestão dos trechos estaduais e limitações ao Governo do Estado

Os trechos de rodovias estaduais incluídos nas seis concessões vigentes foram delegados à União e incorporados aos pacotes de concessão sob gestão das concessionárias. Essa transferência impede que o Governo do Estado realize intervenções nessas rodovias enquanto vigentes os contratos.

De acordo com a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa em 2021, essas rodovias retornarão ao controle estadual apenas ao término dos contratos, após 30 anos, evitando interferências precoces e assegurando a execução das obras conforme acordado.