CCJ da Câmara de Curitiba aprova tramitação de 9 projetos relevantes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba deu sinal verde, nesta terça-feira (5), para a tramitação de nove importantes proposições legislativas. Entre os projetos que avançaram, destacam-se as modificações nas regras do transporte escolar, propostas por Marcos Vieira (PDT), além de alterações na legislação municipal sobre ruídos urbanos, apresentadas por Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP). Também ganhou destaque a criação do Programa Acolhimento Familiar para Pessoas com Deficiência, de iniciativa da Prefeitura de Curitiba.
A reunião ocorreu à tarde, na Sala das Comissões, sob a presidência de Fernando Klinger (PL). A CCJ é composta ainda por Tiago Zeglin (MDB), na vice-presidência, Amália Tortato (Novo), Camilla Gonda (PSB), Da Costa (Pode), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD) e Toninho da Farmácia (União). O papel da comissão é analisar a constitucionalidade, legalidade e adequação regimental das propostas antes de serem enviadas para outras comissões ou votação em plenário.
Alterações na legislação de transporte escolar
O projeto que avançou para tramitação altera a lei municipal que regula o Serviço de Transporte Escolar em Curitiba (005.00764.2025). Defendida por Marcos Vieira (PDT), a proposta recebeu apoio do relator Jasson Goulart (Republicanos) e busca permitir a transferência de veículos entre autorizatários, respeitando o limite de vida útil. Além disso, a nova lei exigirá a presença de um monitor para estudantes até o 5º ano do ensino fundamental, e prevê a substituição provisória em situações excepcionais.
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Em sua defesa, Vieira ressaltou que a proposta responde a uma demanda crítica do setor. “Esses profissionais transportam nossas crianças diariamente, levando-as à escola e devolvendo-as em segurança”, afirmou o vereador. Ele ainda destacou que a proposta foi elaborada em consonância com representantes do setor de transporte escolar, a Urbs e a Secretaria de Governo. “Fizemos ajustes que atendem as necessidades imediatas da classe”, complementou.
Iniciativa para acolhimento familiar de pessoas com deficiência
Outro projeto que recebeu aprovação foi o da Prefeitura de Curitiba, que institui o Programa Acolhimento Familiar para Pessoas com Deficiência (005.00781.2025). Essa proposta destina uma bolsa-auxílio às famílias de origem ou famílias extensas, visando fortalecer os laços familiares e comunitários, prevenindo o acolhimento institucional e priorizando a convivência familiar das pessoas com deficiência.
Amália Tortato elogiou a iniciativa, afirmando que ela amplia um modelo já aplicado a outros grupos atendidos pela assistência social. “Essa é uma ação que busca garantir que a pessoa com deficiência permaneça junto à sua família, mesmo que em um contexto mais amplo”, destacou a parlamentar, mencionando experiências anteriores em que medidas similares mostraram eficácia enquanto ela foi secretária municipal de Desenvolvimento Humano. O detalhamento da regulamentação do programa deverá ocorrer através de um decreto posterior.
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Revisão da legislação sobre ruídos urbanos
O projeto que altera a lei municipal 10.625/2002, referente a ruídos urbanos e à proteção do sossego público (005.00785.2025), também obteve sinal positivo da CCJ. Os autores, Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), propuseram normas que afetam atividades econômicas, principalmente em áreas de gastronomia e lazer. A discussão incluiu aspectos relativos ao controle acústico, licenciamento ambiental e o regime de sanções.
A relatora Camilla Gonda defendeu a tramitação do projeto com algumas emendas modificativas, mas a proposta não foi integrada pela comissão. Gonda argumentou que as alterações visavam sanar questões sobre horários de funcionamento e parâmetros de ruído permitidos. “Apresentamos algumas emendas para corrigir esses pontos, pois concordamos com o conteúdo do projeto”, afirmou.
Finalmente, prevaleceu o voto em separado de Rafaela Lupion, que também se posicionou favoravelmente à tramitação, mas sem sugerir mudanças na iniciativa. Ela ressaltou que o substitutivo geral incorporou correções formais recomendadas pela Procuradoria Jurídica da Câmara, destacando a relevância do projeto para a proteção do sossego público local.
Avanços em suporte à saúde e apoio social
A CCJ também aprovou a proposta da Professora Angela (PSOL), que institui o Programa de Apoio a Mulheres Mastectomizadas em Curitiba (005.00549.2025). A iniciativa prevê a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O parecer, proferido por Da Costa (Pode), foi favorável à tramitação, após ajustes em um substitutivo geral que atendeu a apontamentos anteriores da CCJ.
Outro projeto que progrediu foi o de Toninho da Farmácia (PSD), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Fibromialgia em Curitiba (005.00077.2026). O parecer de Tiago Zeglin (MDB) também foi pela tramitação. Por último, a Política Municipal do Cuidado, de Laís Leão (PDT), foi aprovada, apesar do parecer inicial do relator Zeglin ser pelo arquivamento, a comissão preferiu a tramitação após um voto em separado de Camilla Gonda.
Por fim, um projeto da Prefeitura de Curitiba que autoriza a alienação de uma área em benefício de Marcio Guilherme Appel (005.00765.2025) também teve parecer favorável, assim como a proposta da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer que outorgou o Prêmio Profissional do Ano a André Schervinski Amado (110.00001.2026), com a relatoria de Rafaela Lupion.