Nova proposta para videomonitoramento em Curitiba
O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), deu um passo importante na segurança da capital paranaense ao apresentar um projeto de lei que visa integrar câmeras privadas ao sistema de videomonitoramento municipal. A proposta, enviada à Câmara Municipal, prevê que a Muralha Digital seja ampliada com a contribuição de câmeras instaladas por particulares, desde que respeitem os limites das propriedades e possuam licença concedida pela prefeitura.
Segundo o Executivo, a intenção é promover uma “participação responsável e qualificada do setor privado” no programa Conecta Curitiba. Essa iniciativa surge como uma resposta à modernização das tecnologias de segurança e à necessidade de fortalecer a vigilância urbana.
O projeto, que altera a lei 15.405/2019 — que criou a Política Municipal de Videomonitoramento — também traz atualizações sobre as finalidades, composição dos órgãos gestores, critérios para a instalação de câmeras públicas, regras para o acesso às imagens e formas de cooperação com as autoridades de segurança, atendimento emergencial, trânsito e transporte público.
Após ser protocolado em 17 de abril, o projeto passará por comissões antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, ele pode mudar significativamente a maneira como a segurança é gerenciada na cidade.
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Licenciamento e restrições para câmeras privadas
De acordo com a nova proposta, proprietários de câmeras de videomonitoramento voltadas para áreas públicas poderão interligar seus equipamentos ao sistema municipal, contanto que respeitem um conjunto de normas estabelecidas. A licença, que é obrigatória para essa integração, requer um pedido formal ao município, atendimento a configurações técnicas específicas, cumprimento de critérios de armazenamento de imagens e apresentação de documentação necessária para avaliação.
A instalação das câmeras deve ocorrer exclusivamente dentro dos limites das propriedades privadas. A proposta proíbe a colocação dos equipamentos em calçadas, vias ou áreas externas. Caso as determinações legais não sejam seguidas, a licença poderá ser revogada, seguindo o processo legal e as fiscalizações cabíveis.
A justificativa da prefeitura para essa atualização legislativa está atrelada ao Programa Conecta Curitiba, que trouxe à tona a necessidade de adaptar as leis municipais às inovações tecnológicas e às novas demandas operacionais surgidas desde a implementação da política de videomonitoramento.
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Os argumentos apresentados enfatizam que a evolução dos sistemas de segurança vai além de câmeras isoladas, incorporando plataformas inteligentes que permitem análise comportamental, reconhecimento facial, armazenamento seguro em nuvem e integração digital.
Critérios para novos sistemas de videomonitoramento
Além da integração com câmeras particulares, o projeto também estabelece critérios para a instalação de novos sistemas de videomonitoramento público. A decisão sobre novas implementações caberá ao Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento, que avaliará o interesse público, viabilidade técnica e capacidade financeira do município.
O interesse público poderá ser fundamentado em dados oficiais e, quando pertinente, também em informações não oficiais sobre eventos e ilícitos na área, o que pode influenciar a priorização de novas câmeras.
Acesso às imagens: regras e exceções
Outro ponto relevante do projeto é a reorganização das normas de acesso a dados e imagens do sistema de videomonitoramento público. Em geral, a disponibilização dessas informações a terceiros será proibida, seja por meios físicos ou eletrônicos. No entanto, algumas exceções são previstas, como determinações judiciais ou requisições de autoridades como o Ministério Público e policiais em investigações.
As solicitações variam conforme o tipo de pedido. Autoridades do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderão acessar as imagens diretamente, enquanto pedidos de autoridades administrativas e advogados precisarão da autorização do Comitê Gestor. Qualquer servidor público que descumprir essas normas poderá enfrentar sanções nas esferas civil, penal e administrativa.
Essa movimentação da prefeitura de Curitiba demonstra um avanço na busca por soluções de segurança mais integradas e eficientes, refletindo a preocupação com a proteção e bem-estar da população.