Decisão na CCJ do Senado sobre a PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem como objetivo incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, promovendo maior integração entre União, estados e Distrito Federal para enfrentar o crime organizado.
Entre os pontos ainda em debate, destacam-se as regras que definirão a atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e a possibilidade de financiamento de operações específicas das Forças Armadas. Após a definição dos destaques, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado.
Alterações propostas para polícias municipais e agentes de trânsito
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista na versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Em substituição, Vieira propõe que essas corporações atuem de acordo com parâmetros nacionais estabelecidos por lei federal. A mudança visa evitar que a atuação das polícias municipais dependa de avaliações estaduais.
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Outras duas emendas, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em operações das Forças Armadas, especialmente aquelas relacionadas a crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração e cooperação entre entes federativos
O relator da PEC, identificado como Carvalho, destaca no parecer a importância da cooperação entre União, estados e Distrito Federal como elemento central da proposta. O texto prevê que esses entes possam legislar sobre segurança pública, organizando polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além de criar forças-tarefa intergovernamentais.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, o que gera debate sobre os critérios que devem orientar a atuação dessas corporações.
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Fonte: omanauense.com.br
Medidas para combater facções criminosas e ampliar atribuições da PRF
O texto reúne ainda medidas para enfrentar crimes violentos e organizações criminosas, incluindo a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial para membros dessas facções. Também prevê restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de grupos paramilitares e milícias privadas.
Na área patrimonial, a PEC permite a expropriação de bens, direitos e valores relacionados às atividades criminosas desses grupos. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando seu policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, assim como as normas de inteligência, são mantidas.