Avanços na Política de Cannabis
A Assembleia Legislativa do Paraná foi palco, nesta terça-feira (28), de um importante simpósio intitulado “Cannabis é Direito – Perspectivas jurídicas entre o crime e o cuidado”. O evento abordou temas cruciais como a política de drogas, o uso medicinal da cannabis e a atuação da advocacia criminal. Reunindo juristas, especialistas e parlamentares que atuam na área, a iniciativa foi promovida pelo deputado Goura (PDT), autor da Lei nº 21.364/2023, conhecida como Lei Pétala, que garante o acesso a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.
“Após anos de debates, conseguimos avançar com a aprovação da Lei Pétala, que assegura o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis pelo SUS. Entretanto, ainda temos um longo caminho a percorrer”, afirmou o deputado Goura durante sua fala de abertura, ressaltando a necessidade de expandir as políticas públicas relacionadas ao tema.
Ele enfatizou a importância de unir especialistas, fortalecer a pesquisa e combater o preconceito. “Estamos tratando de uma planta com um potencial terapêutico significativo para a sociedade, e não podemos permitir que a desinformação atrapalhe iniciativas que beneficiam pacientes em todo o país”, completou Goura.
Reconhecimento e Avanços Necessários
O deputado Professor Lemos (PT) também esteve presente na abertura do evento e elogiou a iniciativa. “É fundamental que continuemos avançando na garantia do acesso a medicamentos para aqueles que precisam. Estamos atrasados e, por isso, precisamos acelerar esse processo.”
Simone Pereira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública (CAOP Saúde), destacou a importância da desestigmatização do uso de canabinoides. “Com base nos estudos técnicos, conseguimos vencer preconceitos e avançar na garantia do direito à saúde.”
Paulo Cinquetti Neto, coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Paraná, também fez uma análise da situação atual. “A agenda de pesquisa e regulamentação precisa ser conduzida de maneira corajosa e embasada em critérios científicos. Podemos atuar tanto na esfera judicial quanto de forma extrajudicial para assegurar o acesso da população mais vulnerável”, afirmou.
Desafios da Judicialização e Cultivo Doméstico
Em sua fala, o advogado Emilio Figueiredo, um dos principais defensores da causa, ressaltou que, há mais de uma década, muitas famílias brasileiras têm buscado no cultivo doméstico uma alternativa para garantir tratamento com cannabis, especialmente diante dos altos custos dos produtos importados. “Precisamos superar o preconceito e investir em políticas públicas que ampliem o acesso e incentivem a pesquisa sobre o potencial terapêutico da cannabis”, finalizou Figueiredo, fundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.
O desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, Anderson Ricardo Fogaça, comentou sobre os avanços na regulamentação do uso medicinal da cannabis. Ele sublinhou que, até pouco tempo atrás, o acesso e o cultivo dependiam de decisões judiciais, mas agora já existem normativas que permitem o plantio e a pesquisa controlada. Contudo, a judicialização ainda é relevante, especialmente para pacientes com condições graves. “A Justiça tem autorizado o cultivo principalmente com base em evidências científicas robustas e em casos críticos, como epilepsias associadas ao espectro autista,” afirmou Fogaça.
A Importância da Pesquisa Científica
Joice Maria Cunha, bióloga e coordenadora do Centro Interdisciplinar de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento de Fármacos à base de Cannabis da UFPR, abordou os avanços e desafios enfrentados no setor. “De sete artigos publicados em 1950, hoje temos mais de 4 mil em 2025. É inegável que as evidências científicas estão crescendo”, observou.
Entretanto, Cunha alertou sobre a necessidade de investimento. “Temos ciência e mão de obra qualificada no Brasil, mas precisamos aproveitar isso. Onde há evidência, é fundamental garantir acesso e, onde há incertezas, devemos investir em pesquisa”, concluiu.
Participou também do simpósio a médica Amanda Medeiros, especialista em saúde mental infantojuvenil e prescritora de cannabis. Com mais de 2 mil pacientes ativos, incluindo muitas crianças com autismo e epilepsia, ela comentou que, em alguns casos, o acesso judicial ao tratamento pode demorar até 10 meses, resultando em situações dramáticas. “Decisões desfavoráveis não são neutras e podem agravar o quadro clínico dos pacientes”, alertou.
Associações e o Papel do Estado
Michel Moreno, advogado representante da Semear, associação de terapia e harmonia canábica, fez um chamado à ação. “As associações estão atuando onde o Estado não chega. Temos mais de 350 no Brasil, atendendo a mais de 140 mil pacientes. Contudo, estamos à mercê do judiciário e, muitas vezes, sem apoio governamental”, contou, referindo-se à apreensão de materiais e ao inquérito em Andamento que a Semear enfrenta.
André Feiges, advogado e membro da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal da OAB, também fez uma contribuição significativa, enfatizando que o cultivo deveria ser feito pelo Estado. “A maioria da população não tem condições financeiras de cultivar seu próprio medicamento. É fundamental revisar essa abordagem e garantir que o plantio seja feito de maneira adequada e segura”, defendeu.