Auxílio-Alimentação para Conselheiros Tutelares de Curitiba é Aprovado na Câmara

Benefício Indispensável para Conselheiros Tutelares

Em uma reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (6), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou e aprovou um total de 11 projetos de lei. Entre as propostas discutidas, destaca-se a que cria um auxílio-alimentação para conselheiros tutelares da capital, que já foi liberado para votação em plenário. A relatoria da matéria ficou a cargo da vereadora Vanda de Assis (PT), que apresentou um parecer favorável.

A proposta, protocolada no final de março, altera a legislação vigente que regula o Conselho Tutelar em Curitiba. De acordo com a mensagem do prefeito Eduardo Pimentel, o objetivo é garantir “melhores condições para o exercício de suas atribuições” e reforçar a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme o projeto de lei (005.00138.2026).

O auxílio-alimentação, conforme estipulado, será incluído entre os direitos dos conselheiros tutelares estabelecidos na lei municipal 14.655/2015. O benefício terá um valor mensal de R$ 850 e será de natureza indenizatória, portanto, não será considerado como um aumento salarial. Um documento complementar da Prefeitura de Curitiba anexado ao projeto estima um impacto anual de R$ 632,4 mil, considerando 62 beneficiários cadastrados na folha de pagamento até o dia 5 de fevereiro de 2026.

A Importância do Novo Auxílio

No parecer que acompanhou a proposta, a vereadora Vanda de Assis ressaltou que a iniciativa está em total consonância com a proteção constitucional dos direitos das crianças e adolescentes. Ela enfatizou os princípios da proteção integral e a destinação prioritária de recursos públicos para as políticas voltadas à infância e juventude, conforme determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Essas ações promovem maior autonomia e eficiência dos Conselhos Tutelares, permitindo atendimento ágil e qualificado, com articulação efetiva entre a rede de proteção social”, finalizou a vereadora em seu voto.

Outros Projetos Aprovados na Comissão

A Comissão de Serviço Público também analisou outros 5 projetos de lei, que agora estão aptos para votação em plenário. Um dos destaques é a proposta sobre o Teste do Ceuzinho, apresentada por Marcos Vieira (PDT). A proposta visa incluir esse exame no Código de Saúde de Curitiba (lei municipal 9.000/1996), obrigando que todas as maternidades e hospitais, tanto públicos quanto privados, realizem o teste de detecção de fissura palatina nas primeiras 48 horas de vida do recém-nascido, adicionando uma ferramenta preventiva ao conjunto de ações já existentes na saúde infantil (005.00668.2025).

O presidente do colegiado, Leonidas Dias (Pode), elaborou um parecer favorável, destacando que “as fendas orais constituem malformações congênitas que podem comprometer a alimentação e prejudicar a fala, gerando danos emocionais em virtude do estigma associado à condição. A correção deve ocorrer, no máximo, até os 12 meses de idade.”

Além disso, outro projeto aprovado, de autoria de Bruno Secco (Novo), institui o selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa, reconhecendo empresas que promovam um atendimento humanizado à população idosa (005.00793.2025). O relator elogiou a proposta como uma forma de promover o respeito, a autonomia e a dignidade dos idosos nos serviços coletivos.

Iniciativas Culturais e de Segurança

Outra proposta discutida pelo colegiado foi a criação do Programa Curitiba Cinema, que visa fortalecer as políticas públicas voltadas ao audiovisual na capital. A iniciativa de Angelo Vanhoni (PT) estabelece diretrizes para incentivar a produção de filmes e documentários por profissionais da cidade, além de promover a exibição de obras locais e nacionais (005.00192.2025).

Por fim, a Delegada Tathiana Guzella (PL) apresentou duas propostas: uma campanha de conscientização sobre segurança para motoristas de aplicativo (005.00611.2025) e a valorização da atividade de massoterapia em Curitiba (005.00631.2025). Ambas buscam preencher lacunas na proteção e promoção da saúde da população.

Andamento de Outras Iniciativas

Por outro lado, quatro iniciativas aprovadas pela Comissão de Serviço Público foram enviadas para análise do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Entre elas, destaca-se a proposta de Renan Ceschin (Pode), que visa coibir práticas irregulares de cobrança de estacionamento em vias públicas (005.00757.2025).

Neste contexto, a Câmara Municipal continua seu trabalho na elaboração de políticas públicas que visam melhorar a qualidade de vida da população de Curitiba, com ênfase nas questões sociais e culturais.