A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute um novo projeto de lei, de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), que visa criar a Política Municipal Parada Parceira. O projeto, registrado sob o número 005.00137.2026, tem como objetivo estabelecer diretrizes que valorizem, apoiem, protejam e reconheçam a importância dos motofretistas e entregadores que atuam na cidade.
Em sua justificativa, a vereadora destaca o crescimento significativo da atividade de entrega por motocicletas, bicicletas e outros meios de transporte individual nos últimos anos, impulsionado pelo avanço das plataformas digitais e pela evolução dos serviços de logística urbana. “Em Curitiba, milhares de trabalhadores desempenham funções fundamentais de entrega de alimentos, medicamentos, documentos e produtos diversos, garantindo dinamismo à economia local, fluidez aos serviços e comodidade aos cidadãos”, afirma Guzella.
Com caráter orientativo, a proposta estabelece diretrizes para políticas públicas municipais, sem prejudicar as iniciativas do Poder Executivo. A vereadora ressalta que o projeto não impõe obrigações diretas, mas cria uma base normativa que estimula ações concretas para aprimorar as condições de trabalho e reconhecer a importância estratégica desses profissionais na cidade.
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As diretrizes propostas incluem: promover o reconhecimento e a valorização das contribuições dos motofretistas e entregadores para a mobilidade urbana e a economia local, reconhecendo sua relevância para a mobilidade urbana e a economia local; estimular a segurança viária e física desses trabalhadores; e incentivar a criação de pontos de parada e apoio adequados para descanso e alimentação.
Além disso, o projeto busca favorecer a capacitação e a formação continuada, com incentivo a cursos de direção defensiva, educação no trânsito e primeiros socorros, entre outros temas. Também se propõe fortalecer o diálogo entre o poder público, empresas de aplicativos, cooperativas, sindicatos e representantes dos trabalhadores. Outras diretrizes incluem a promoção de iniciativas de saúde preventiva, englobando ergonomia e saúde mental, e campanhas de conscientização sobre o respeito aos profissionais de entrega e a convivência segura no trânsito.
Vale lembrar que uma proposta semelhante elaborada pela vereadora em 2025, que visava criar o Programa Parada Parceria, foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado entendeu que a iniciativa impunha atribuições ao Poder Executivo, já que a implantação dos bolsões de apoio não era apresentada como uma diretriz clara, e o texto trazia sugestões que poderiam gerar obrigações para o poder público (005.00481.2025 e 031.00246.2025).
O projeto atual foi protocolado em 31 de março e, após discussão nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), poderá ser votado pelos vereadores. Se aprovado, a proposta seguirá para sanção do Poder Executivo, e a nova lei entrará em vigor a partir de sua publicação oficial.