Urbanismo aprova política de naming rights para eventos em Curitiba

Comissão de Urbanismo aprova proposta para naming rights de eventos

Na manhã desta terça-feira (23), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou três dos quatro projetos de lei em pauta. Com pareceres favoráveis, as propostas encerraram a fase de discussão nos colegiados temáticos e agora seguem para votação em dois turnos no Plenário.

Entre as propostas aprovadas está a instituição da Política Municipal de Naming Rights para Eventos em Curitiba. Inicialmente, o projeto previa a possibilidade de cessão onerosa do direito de nomeação para eventos, estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações e espaços públicos da administração direta e indireta (005.00196.2025). Contudo, no substitutivo geral, a aplicação foi restrita exclusivamente aos eventos (031.00263.2025). A iniciativa foi protocolada pelo vereador João da 5 Irmãos (MDB), que retornou à suplência, com coautoria dos vereadores Professor Euler (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos).

Debates e posicionamentos na Comissão de Urbanismo

Aprovada por 3 votos a 2, a Comissão acatou o voto em separado da vereadora Indiara Barbosa (Novo), que destacou que a proposta estabelece diretrizes para a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos, condicionada à realização de licitação e à obtenção de contrapartida financeira ao Município. Ela ressaltou que isso não implica transferência da titularidade do evento nem interfere em sua organização.

Indiara Barbosa também citou que cidades como São Paulo (SP), Florianópolis (SC) e Belo Horizonte (MG) já regulamentaram mecanismos para exploração comercial da denominação de bens e equipamentos públicos, com o objetivo de ampliar receitas, atrair investimentos privados e valorizar ativos públicos.

Por outro lado, a relatora do projeto, vereadora Laís Leão (PDT), manifestou preocupação com a redação considerada “excessivamente aberta” da proposta, que não definiria parâmetros mínimos para avaliação econômica das contrapartidas, aprovação dos projetos, fiscalização da execução e recebimento das obras ou serviços. Ela ressaltou o caráter controverso do instituto de naming rights sob o ponto de vista urbanístico, destacando a importância de preservar a identidade da cidade.

Durante a discussão, o vereador Mauro Bobato (PP) mencionou as limitações financeiras do poder público e o potencial da política de naming rights como alternativa. A presidente da Comissão de Urbanismo, Rafaela Lupion (PSD), reforçou que a concessão do nome a logradouros públicos deve ser feita exclusivamente via trâmite legislativo.

Outras propostas aprovadas na Comissão de Urbanismo

Além da política de naming rights, a comissão também aprovou uma operação imobiliária proposta pela Prefeitura de Curitiba. A mensagem altera a lei municipal 10.624/2002, autorizando o uso de uma área contígua ao Palácio Rio Branco para construção da nova sede do Legislativo. A proposta cancela cláusulas restritivas da escritura e da matrícula imobiliária e incorpora o potencial construtivo da área aos lotes resultantes da unificação. A relatoria positiva foi da vereadora Rafaela Lupion (005.00130.2026).

Por fim, com parecer favorável da relatora Laís Leão, um projeto do vereador Lorens Nogueira (PP) também está pronto para inclusão na ordem do dia. O projeto propõe alteração na lei municipal 14.412/2014, que trata da Política de Educação para o Trânsito, para incluir ações de combate à violência e ao assédio no transporte coletivo, em parceria com a URBS S.A. (005.00416.2025 e 031.00287.2025).