TRT-9 Mantém Proibição a Vereador de Curitiba por Incitar Demissão por Motivo Político

Suspensão parcial da retratação e manutenção de proibições

O desembargador Célio Horst Waldraff, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), confirmou a determinação para que o vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, exclua vídeos e postagens em redes sociais que incentivem empresários a demitir funcionários por convicções políticas. A decisão, divulgada na sexta-feira (13), acolhe parcialmente o pedido do parlamentar para suspender a obrigação de publicar um comunicado em até 24 horas, que havia sido imposta pela Justiça de primeiro grau.

Em caráter liminar, Waldraff suspendeu a exigência da publicação do comunicado até o julgamento do mérito, o que também suspende a multa prevista por descumprimento dessa medida. Contudo, o desembargador manteve as outras determinações do juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba: remover as mensagens que incentivam a demissão motivada por convicções políticas e abster-se de novas publicações semelhantes.

Contexto da ação e penalidades aplicadas

A sentença inicial, concedida em caráter liminar, resultou de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). Em 11 de novembro, o juiz fixou multa de R$ 50 mil por cada descumprimento das ordens, incluindo R$ 50 mil por dia em que os conteúdos não fossem removidos.

O caso ganhou repercussão após publicações do vereador no dia 27 de outubro, dois dias após o segundo turno das eleições. Nos vídeos, Kilter ironizava relatos de trabalhadores demitidos por suas posições políticas, com frases como “Demitir um petista – gostoso demais” e “Movimento ‘demita um petista’ cresce no Brasil, e deixa a turma do amor desesperada”. Apesar das notificações do MPT, o parlamentar manteve os conteúdos nas redes sociais.

Fundamentação jurídica contra a discriminação política

Ao analisar o caso, o juiz Guilherme Mayer Amin destacou que as publicações incitam diretamente a perseguição a trabalhadores por suas convicções políticas, ultrapassando o limite da crítica política e configurando discriminação expressamente proibida pela Constituição Federal. Segundo a decisão, essa conduta afronta os artigos 1º, incisos II e V, e 5º, inciso VIII, da Constituição de 1988, que garantem o pluralismo político e a proteção contra a perda de direitos por convicção filosófica ou política.

Além da Constituição, a decisão mencionou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que protege contra discriminação e sua incitação (artigo 7º), e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe distinções em matéria de emprego baseadas em opinião política.

O magistrado ressaltou ainda que tais publicações comprometem a própria democracia, pois o voto só pode ser considerado livre quando não há medo de represálias por escolhas eleitorais.

Posicionamento do vereador sobre a decisão

Em resposta à decisão, Guilherme Kilter afirmou que não possui vínculo empregatício com terceiros e questionou a competência da Justiça do Trabalho para atuar sobre o conteúdo político de suas publicações. “Sou parlamentar, não sou empregador e não tenho vínculo de trabalho com ninguém. A defesa seguirá demonstrando que a Justiça do Trabalho não pode atuar como fiscal do discurso político”, declarou.

A defesa do vereador informou que continuará atuando para tentar reverter integralmente a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba.